Em alternativa, pode recorrer ao Plano Especial de Revitalização (for every), que o ajuda a reorganizar as suas contas e a cumprir com as suas responsabilidades.
O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão full da dívida após determinado for everyíodo.
A insolvência pessoal é um último recurso para pessoas a famílias em situação de sobreendividamento. Conheça as suas vantagens e desvantagens.
À semelhança do que ocorre com a insolvência de uma pessoa coletiva (das empresas, por exemplo) a declaração de insolvência pessoal pode ser requerida pelo devedor, pelo Ministério Público ou por qualquer credor (como por exemplo um banco ou uma financeira).
O tribunal irá apreciar a questão e, verificando-se que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir com todas as suas obrigações vencidas, será proferida sentença a declarar a insolvência pessoal, nomeando-se um administrador de insolvência.
Efetivamente, este foi o “recurso” de muitas empresas e pessoas em situações de demasiadas dívidas. Como deve recordar-se, os meios de comunicação social noticiaram por várias vezes manifestações pelos direitos dos trabalhadores deal with à declaração insolvencia pessoal quando termina de insolvência das empresas.
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Espero que este texto tenha ajudado a esclarecer o conceito de devedor insolvente. Se você estiver enfrentando dificuldades financeiras, lembre-se de não hesitar em procurar um advogado ou especialista na área para encontrar a melhor solução para o seu caso.
Além disso, pode ser considerada insolvência presumida quando o devedor não tem domicílio fixo e não é encontrado pela justiça. Isso acontece quando algum credor entra com uma ação judicial.
A determinação da insolvência de um devedor geralmente é realizada por meio de um processo chamado «processo de falência» ou «processo de insolvência». Esse processo pode ser iniciado pelo próprio devedor ou por seus credores.
2. Restrições na obtenção de crédito: A insolvência pode dificultar a obtenção de novos créditos, uma vez que o devedor será considerado de alto risco pelas instituições financeiras.
Para pedir insolvência pessoal ou empresarial tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, o whole do seu património não pode ser maior do que o full das suas dívidas.
Assim, todo o rendimento que obtiver para além destes valores será entregue automaticamente ao gestor da insolvência para pagar mais um pouco das dívidas que ainda por liquidar.
O plano de pagamentos tem a vantagem específica de evitar que o insolvente fique privado da administração do seu património.